TERMO DE USO DO SERVIÇO INTER PLAY
O presente TERMO DE USO do serviço “INTER PLAY” complementa a Política de Utilização, Privacidade e Segurança da Internet aceita pelo ASSINANTE (“POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO”) e o “TERMO DE USO GERAL DO SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET”, disponibilizados no site http://www.br.inter.net (“PORTAL INTER.NET”) e regulamenta a utilização do serviço INTER PLAY, prestado pela INTERDOTNET DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica com sede na Cidade de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.964.188/0004-29 (“INTER.NET”), para a pessoa identificada na confirmação cadastral (“ASSINANTE”).
Ao utilizar o serviço INTER PLAY, o ASSINANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições deste TERMO DE USO.
O ASSINANTE concorda expressamente que o presente TERMO DE USO, a POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO e o TERMO DE USO GERAL DO SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET integram um único instrumento contratual, doravante denominado “CONTRATO”.
A INTER.NET reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar o presente TERMO DE USO, incluindo novas condições e/ou restrições que vierem a ser adotadas pela INTER.NET, razão pela qual recomenda-se que o ASSINANTE, quando for utilizar o INTER PLAY ou outros serviços disponibilizados pela INTER.NET no PORTAL INTER.NET, PROCEDA DE FORMA HABITUAL à leitura da presente POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO e dos TERMOS DE USO contidos no PORTAL INTER.NET.
DEFINIÇÕES
TERMOS DE USO: condições de utilização específicas a serem observadas pelo ASSINANTE, de acordo com o tipo de serviço por este utilizados;
SERVIÇO DE SUPORTE: serviço disponibilizado ao ASSINANTE através do qual a INTER.NET prestará assistência operacional de acordo com o PLANO DE ACESSO escolhido pelo ASSINANTE;
CONFIRMAÇÃO CADASTRAL: cadastramento e declaração de veracidade das informações cadastrais pelo ASSINANTE, com a ciência, adesão e aceitação da POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO e dos TERMOS DE USO;
PLANOS DE ACESSO: Plano de serviços, com disponibilização de espaço de memória e SERVIÇOS AGREGADOS diversificados pela INTER.NET, a serem escolhidos pelo ASSINANTE na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL;
WEB SITE: é a área dentro de um servidor de Internet que pode ser visitada por outros computadores, sendo reconhecida pelo nome que lhe é atribuído;
OBJETO
Através da aceitação do presente TERMO DE USO, a INTER.NET realizará a prestação do serviço INTER PLAY, com o qual o ASSINANTE poderá utilizar as ferramentas para o armazenamento, gerenciamento e execução de arquivos de som, nos termos do presente TERMO DE USO.
PREÇO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INTER PLAY
O preço e condições para a prestação do serviço de INTER PLAY estão especificados no TERMO DE USO GERAL DO SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET.
CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO INTER PLAY
O ASSINANTE poderá acessar o serviço INTER PLAY através do login e da senha cadastrada pelo ASSINANTE na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, podendo o ASSINANTE realizar o armazenamento dos arquivos de som nos servidores da INTER.NET, restando facultado ao ASSINANTE executar on-line os arquivos de som armazenados através das ferramentas disponíveis.
Para o esclarecimento de dúvidas quanto ao INTER PLAY ou quaisquer outras relacionadas à prestação dos SERVIÇOS AGREGADOS, o ASSINANTE contará com o SERVIÇO DE SUPORTE da INTER.NET, prestado de acordo com o PLANO DE ACESSO escolhido pelo ASSINANTE.
O ASSINANTE concorda expressamente que a INTER.NET poderá modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação, a configuração e as disposições do serviço INTER PLAY, assim como as condições requeridas para utilizá-lo.
A INTER.NET não se responsabiliza pela utilização, manipulação ou deturpação por terceiros das informações veiculadas pelo ASSINANTE através do INTER PLAY, principalmente, e não limitado à atuação de hackers (piratas da informática). O ASSINANTE se compromete a utilizar o serviço INTER PLAY com responsabilidade, respeitando-se as disposições da POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO, bem como a lei, a moral, os bons costumes, ordem pública e principalmente, os direitos autorais dos arquivos de som armazenados nos servidores da INTER.NET.
O ASSINANTE declara saber que é PROIBIDO manter material ilegal nos servidores da INTER.NET, principalmente pela realização de cópias ilícitas de sons protegidos pela legislação autoral, abstendo-se também de redistribuir material armazenado sem a devida autorização do titular da obra autoral.
O ASSINANTE é inteiramente responsável pelo material, informações ou declarações publicadas através da utilização do serviço INTER PLAY, se comprometendo a NUNCA ARMAZENAR MÚSICAS nos formatos disponibilizados sem autorização expressa ou tácita dos legítimos proprietários dos direitos autorais, declarando o ASSINANTE expressamente que possui os direitos do material a ser veiculado, isentando a INTER.NET e arcando com todas as conseqüências e despesas incorridas pela INTER.NET, caso esta seja acionada civilmente ou criminalmente por quaisquer atos cometidos pelo ASSINANTE em razão da utilização pelo mesmo do serviço INTER PLAY.
O ASSINANTE declara expressamente saber que a INTER.NET não solidariza com quaisquer crimes ou violações cometidas pelo ASSINANTE em razão da utilização dos serviços prestados através do presente TERMO DE USO, restando facultado à INTER.NET, em caso de constatada violação da legislação, comunicar às autoridades tais atos cometidos pelos ASSINANTES.
As especificações para o serviço INTER PLAY e as limitações de utilização, tais como espaço de memória e limites de transferência de arquivos, são aquelas previstas no PLANO DE ACESSO escolhido pelo ASSINANTE na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL e definidas pela INTER.NET ou conforme a promoção aderida pelo USUÁRIO.
Caso o ASSINANTE utilize um espaço de memória ou uma transferência de arquivos superior ao disponibilizado em razão do PLANO DE ACESSO escolhido, a INTER.NET poderá bloquear a transferência dos arquivos excedentes ao espaço contratado ou, alternativamente, enviar uma mensagem ao endereço eletrônico constante na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, solicitando que o ASSINANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, realize as alterações necessárias para a devida adequação às limitações especificadas. Findo este prazo, sem que o ASSINANTE realize a devida adequação, a INTER.NET, além de bloquear a utilização excedente, se reserva o direito de apagar tantos arquivos quanto bastem para o enquadramento do ASSINANTE nos limites contratados através do presente.
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Qualquer material a ser disponibilizado através do INTER PLAY, objeto do presente TERMO DE USO, deverá ser mantido com cópia em poder do ASSINANTE, visto que a INTER.NET não garante a integridade total ou mesmo parcial do material armazenado, podendo, por motivos de força maior e fora do seu controle, haver perda ou corrupção de material e informações armazenadas, ficando isenta também a INTER.NET de qualquer responsabilidade em decorrência de falhas na rede pública de telefonia ou, ainda na transmissão, difusão ou colocação a disposição de terceiros dos arquivos em decorrência do objeto do presente TERMO DE USO.
A INTER.NET EXIME-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E DO CONTEÚDO ARMAZENADO ATRAVÉS DO WEB SITE. AO UTILIZAR O SERVIÇO INTER PLAY, O ASSINANTE CONCORDA EM NÃO RESPONSABILIZAR A INTER.NET POR RECLAMAÇÕES, QUEIXAS, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, DANOS (DIRETOS E INDIRETOS), CUSTOS E DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA. AO ACEITAR AS CONDIÇÕES DESTE TERMO DE USO, O ASSINANTE LIMITA A RESPONSABILIDADE DA INTER.NET, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO.
O ASSINANTE declara ter lido o presente TERMO DE USO, realizado as precauções necessárias e declara saber que não é legitimado a pleitear quaisquer perdas e danos ou lucros cessantes, em qualquer juízo, em razão do objeto do presente TERMO DE USO, isentando a INTER.NET de qualquer responsabilidade, inclusive perante a terceiros.
RESCISÃO CONTRATUAL
O prazo do presente TERMO DE USO é indeterminado, podendo ser rescindido pelo ASSINANTE mediante a simples exclusão dos arquivos armazenados através do INTER PLAY dos servidores da INTER.NET, podendo o ASSINANTE reativar a qualquer tempo a prestação do serviço durante a vigência deste TERMO DE USO.
O serviço objeto do presente TERMO DE USO poderá ser suspenso ou rescindido pela INTER.NET, nas condições previstas neste TERMO DE USO ou conforme as disposições do TERMO DE USO GERAL DO SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET e a POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO.
DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente TERMO DE USO obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a cumpri-lo integralmente.
As comunicações ou notificações extrajudiciais entre as partes deverão ser feitas, por escrito, por cartas simples, nos endereços das partes, fax, telex, e-mail (Internet), ou outro meio on-line, desde que, em qualquer caso, seja comprovado o recebimento pela parte contrária.
Quaisquer tolerâncias, concessões ou omissões, quando não manifestadas por escrito e com expressa anuência da outra parte, não importarão em alterações ou novações deste TERMO DE USO, nem constituirão precedentes invocáveis.
A nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula não afeta ou invalida as demais, devendo a cláusula declarada nula ou inaplicável ser substituída por outra que conduza as partes ao mesmo resultado econômico e jurídico almejado.
FORO
Fica eleito o foro do domicílio do ASSINANTE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente TERMO DE USO.
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